28/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001423-89.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vidroporto Sa - Sercamp Servicos e Comercial de Transformadores Eireli -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 439/445, posto que tempestivos (fls. 437/438); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

A embargante alega, em síntese, que a sentença teria deixado de considerar o abatimento proporcional dos serviços efetivamente prestados, ignorado a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal, e incorrido em contradição ao reconhecer a necessidade de liquidação para apuração dos valores, mas já aplicar penalidades próprias do inadimplemento total.

Contudo, melhor razão não assiste à embargante.

A sentença embargada reconheceu expressamente que os valores a serem restituídos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, considerando o que de fato foi feito e o serviço que não foi prestado.

Assim, eventual abatimento proporcional será devidamente considerado na fase própria, não havendo necessidade de manifestação adicional neste momento, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Além disso, a sentença fundamentou de forma clara e objetiva a desnecessidade da produção de prova pericial e oral, diante da suficiência da prova documental já produzida e da confissão expressa da embargante quanto à não realização do reparo no regulador de tensão.

O juízo, como destinatário da prova, tem o poder de indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Não há, portanto, qualquer cerceamento de defesa.

Ademais, a liquidação de sentença visa apenas quantificar os valores decorrentes da condenação, não havendo qualquer contradição entre reconhecer o inadimplemento contratual e determinar a apuração dos valores devidos.

A condenação decorre da análise dos fatos e documentos constantes dos autos, que demonstram de forma inequívoca o descumprimento contratual por parte da embargante.

Por fim, o prequestionamento não autoriza a rediscussão da matéria já decidida, tampouco a modificação do julgado.

A decisão embargada enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, com fundamentação clara, precisa e suficiente, inexistindo os vícios apontados.

A pretensão deduzida nestes embargos de declaração revela apenas inconformismo com o resultado da sentença, hipótese que não autoriza a utilização da via eleita, sob pena de desvirtuar a finalidade dos embargos e incorrer em tentativa protelatória.

A embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum - devendo se valer do recurso específico, se o caso.

Desse modo, rejeito os embargos opostos.

No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 420/435.

Intime-se.

Monte Mor, 26 de agosto de 2025. - ADV: CELSO LUIS MARRA (OAB 122675/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 18:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:04

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 19:35

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 06:46

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:18

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:36

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:56

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:02

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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