08/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:09

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013646-29.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiana Paula Furtado Rossi - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA TEMPORÁRIA BUSCA O RECEBIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL, APÓS CONTRATAÇÃO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSORA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO FGTS, MAS APENAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CELETISTA, E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ALTERA ESSA CARACTERÍSTICA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO AO FGTS. 2.

VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LC 1.093/2009, ARTS. 1º, 7º, § 1º, 10, 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006543-72.2024.8.26.0127, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038032-60.2024.8.26.0602, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:21

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:58

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:23

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:32

Distribuído por sorteio
10/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 14:59

Processo Cadastrado
10/06/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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