TJSP - 0644407-58.2008.8.26.0100
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0644407-58.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: LAVÍNIA FURIOSO PÉCORA - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL -
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança movida por poupador em face de instituição financeira, referente à aplicação de correção monetária a menor sobre o saldo existente nas cadernetas de poupança de titularidade da parte autora, após os planos econômicos Bresser e Verão.
Pois bem.
O tema versado nestes autos foi reconhecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral, tendo sido determinada a suspensão nacional de todos os processos, em fase recursal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo.
O Recurso Extraordinário n. 626.307/SP, representativo do Tema n. 264 da Repercussão Geral, trata do "direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão", tendo sido prolatada decisão do E.
Min.
Dias Toffoli, ainda em 27/08/2010, determinando o sobrestamento dos processos "que tenham como objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão".
A despeito, ainda, do julgamento definitivo da ADPF n. 165/DF, na qual o E.
STF confirmou a constitucionalidade dos planos econômicos, é certo que não há houve decisão definitiva de mérito quanto ao Tema n. 264, tampouco levantamento da determinação de suspensão mencionada.
Assim sendo, é o caso de manter a suspensão do presente feito, aguardando-se o respectivo julgamento. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Advs: Carla de Andrade Leamare (OAB: 196622/SP) - Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB: 162539/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
26/11/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
13/07/2010 15:54
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2010 15:54
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2010 15:54
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2010 15:54
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/07/2010 00:00
Juntada de Certidão
-
13/07/2010 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/06/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2010 00:00
Expedição de Carta.
-
28/05/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
23/02/2010 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2010 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2010 00:00
Juntada de Certidão
-
26/01/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/01/2010 00:00
Extinto o processo sem resolução do mérito por
-
16/03/2009 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2009 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2009
Ultima Atualização
13/01/2010
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003362-28.2023.8.26.0576
Joao Fernando Ferreira
Devandir Fedozzi
Advogado: Bruno Rivelli Benfatti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2022 18:31
Processo nº 0016301-62.2020.8.26.0053
Marcia Aparecida dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Aparecido Inacio Ferrari de Medeiros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/03/2016 16:47
Processo nº 1017486-98.2025.8.26.0003
Joana Antonia de Assis Pinto
Euridice Maurin Silveira
Advogado: Wellington de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 16:06
Processo nº 0015600-12.2025.8.26.0996
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Andre Del Bello da Silva
Advogado: Maria Isabela Lopes de Santana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/12/2024 11:20
Processo nº 1017090-24.2025.8.26.0003
Victor Olivieri
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Fernanda de Barros Pimentel Innocente
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/07/2025 18:53