28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Lourdes Faria da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap -

Vistos.

Fls. 123/125: A parte vencida, ora peticionante, requer a reconsideração da decisão que determinou o pagamento das taxas judiciárias pendentes, sob o fundamento de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para tal quitação, em razão de ausência de repasses e consequente falta de receita.

Todavia, a alegação apresentada não é suficiente para afastar a obrigação legal imposta à parte vencida quanto ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Importa destacar que a ausência de repasses ou dificuldades financeiras, por si sós, não constituem causa legal de dispensa do pagamento das taxas judiciárias, salvo se devidamente comprovada a hipossuficiência econômica e deferido o benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu nos autos.

Ademais, não houve apresentação de documentos hábeis a comprovar, de forma robusta, a alegada incapacidade financeira, o que torna incabível a reconsideração pleiteada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que determinou o pagamento das taxas judiciárias pendentes.

Aguarde-se comprovação de pagamento pela parte vencida, por 5 dias úteis, na inércia, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Intimem-se.

Fernandopolis, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:10

Suspensão do Prazo
05/08/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:02

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:48

Expedição de Carta.
10/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/06/2025 11:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2025 11:16

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 11:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:44

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 21:53

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 00:09

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:33

Suspensão do Prazo
26/03/2025 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 07:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:02

Expedição de Carta.
20/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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