08/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112220-44.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Edipo Henrique de Moura Santos - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São José do Rio Preto -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDIPO HENRIQUE DE MOURA SANTOS contra a decisão de fls. 45/46, prolatada pelo Eg.

Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia bariátrica às expensas do Estado de São Paulo e Município de São José do Rio Preto.

O agravante sustenta que possui obesidade grau III com IMC de 68,8 kg/m², apresentando comorbidades graves como hipertensão arterial, apneia do sono, dispneia aos mínimos esforços, dores articulares, fadiga constante e crises de ansiedade, razão pela qual a prescrição médica expressa de urgência configura direito líquido e certo ao procedimento cirúrgico.

Por fim, postula a concessão de efeito ativo ao Agravo, sob o argumento de que o indeferimento da tutela de urgência causaria lesão grave e de difícil reparação ao seu direito fundamental à saúde e à vida, considerando que cada dia de espera representa risco concreto de agravamento irreversível ou morte súbita em razão do quadro de superobesidade apresentado.

Passo a apreciar o requerimento de efeito ativo.

Em análise sumária, observo que a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que a cirurgia bariátrica possui caráter eminentemente eletivo quando não demonstrada de forma inequívoca a urgência médica através de documentação técnica que evidencie risco iminente à vida ou saúde do paciente.

A prescrição médica isolada, sem a devida avaliação por equipe multidisciplinar e sem maior detalhamento sobre a iminência do risco alegado, não se mostra suficiente para caracterizar a urgência exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, o fato de o agravante apresentar IMC elevado, por si só, não configura automaticamente situação de urgência médica que justifique a quebra da ordem cronológica de atendimento na rede pública de saúde, sendo necessária a comprovação técnica de que da intervenção cirúrgica dependa efetivamente a sobrevida do requerente.

Ausente, pois, a probabilidade do direito.

Em vista das razões acima aduzidas, INDEFIRO o processamento do recurso com efeito ativo.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Comunique-se ao Eg.

Juízo de origem, dispensadas as informações.

Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:24

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:21

Expedição de ofício.
28/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:20

Despacho
26/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
22/08/2025 09:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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