29/08/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:13

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512777-72.2023.8.26.0248 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS - - VINICIUS RIBEIRO DA SILVA YAMAUTI - - JHONATAN CUSTODIO DA SILVA -

Vistos.

DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS e JHONATAN CUSTODIO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, são averiguados neste feito que apura o delito previsto no artigo 155 do Código Penal.

Em 27 de fevereiro de 2025 aceitaram a proposta de acordo de não persecução penal (fls.168/169 e 172/173).

Certificado o cumprimento das cláusulas do acordo, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade dos averiguados com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP (fls.192 e 214). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Consoante se depreende dos autos, os averiguados cumpriram, satisfatoriamente, as condições que lhes foram impostas, não tendo dado causa à rescisão do acordo, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe, como, aliás, alvitrou o Ministério Público.

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP, JULGO EXTINTA a punibilidade dos averiguados DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS e JHONATAN CUSTODIO DA SILVA, qualificados nos autos, pelo verificado cumprimento das condições.

Aguarde-se o cumprimento integral das condições por parte de Vinicius Ribeiro, certificando-se.

Liberem-se os valores já depositados em juízo em favor da vítima, a qual deverá ser intimada a indicar conta bancária para transferência dos valores principais e acréscimos legais.

P.I.C.

Sao Roque, 20 de agosto de 2025. - ADV: JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), WESLEY RIBEIRO DA MOTA (OAB 396085/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP)
21/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:54

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
31/07/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:56

Evoluída a classe de 280 para 279
07/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2025 10:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2025 10:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 14:43

Juntada de Mandado
20/02/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 14:37

Juntada de Mandado
19/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:25

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:25

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:24

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 02:50:00, 1ª Vara Criminal.
24/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 07:18

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:18

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 17:48

Suspensão do Prazo
20/03/2024 07:25

Expedição de Certidão.
09/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
09/03/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 14:03

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/02/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:22

Expedição de Alvará.
27/10/2023 14:22

Expedição de Alvará.
27/10/2023 14:22

Expedição de Alvará.
27/10/2023 13:55

Concedida a Liberdade provisória
27/10/2023 09:26

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2023 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
27/10/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 09:06

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:06

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:06

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/10/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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