TJSP - 0112301-90.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112301-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: NATALIA CRISTIANE LOPES DE CASTRO DE CARVALHO - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Bruna Dias -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NATALIA CRISTIANE LOPES DE CASTRO DE CARVALHO, no qual esta postula que o recurso seja processado sob os benefícios da gratuidade da justiça.

A recorrente alega que possui renda líquida de R$ 2.364,99, inferior a três salários mínimos, com comprometimento significativo de seus vencimentos por descontos obrigatórios e múltiplos empréstimos consignados, além de ser divorciada e responsável pelo sustento de dois filhos menores de idade, de modo que não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido.

Com efeito, conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A interpretação deste dispositivo constitucional deve ser realizada de forma a ampliar o acesso à justiça, especialmente quando conjugada com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no inciso XXXV do mesmo artigo.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil possui natureza relativa, cabendo ao magistrado analisar os elementos constantes dos autos para aferir se a parte requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado.

No caso em análise, verifica-se que a agravante, servidora pública municipal no cargo de auxiliar de educação, possui rendimentos brutos que oscilam entre R$ 4.875,07 e R$ 4.986,24, valores superiores ao parâmetro de três salários mínimos.

Todavia, considerados os descontos obrigatórios em folha de pagamento, que incluem previdência municipal (R$ 486,23 a R$ 496,30), imposto de renda (R$ 130,44 a R$ 143,19), contribuição de saúde (R$ 455,75 a R$ 465,18), seguros diversos (R$ 88,92 a R$ 89,87) e múltiplos empréstimos consignados que totalizam R$ 1.172,84 mensais (Financeira Alfa R$ 452,00, Sicredi R$ 163,72, Daycoval empréstimo R$ 31,57, Daycoval cartão R$ 215,96, Meucashcard R$ 278,26, Usedigi R$ 31,33), seus rendimentos líquidos se reduzem a aproximadamente R$ 2.364,99, valor inferior a três salários mínimos, circunstância agravada por sua condição de divorciada responsável pelo sustento de dois filhos menores de idade.

O critério objetivo estabelecido pela Defensoria Pública, que considera hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos, conforme disposto no Enunciado nº 6 do ENJUFAZ, deve ser aplicado no presente caso.

A jurisprudência consolidada desta Corte tem reconhecido que a análise da capacidade econômica não pode se limitar à renda bruta, devendo considerar os descontos obrigatórios e o comprometimento efetivo da renda familiar, conforme decidido no AI nº 0107554-97.2025.8.26.9061.

A circunstância de a agravante exercer cargo público não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, especialmente quando se trata de função de baixa remuneração no serviço público municipal.

O adicional de tempo de serviço e demais gratificações recebidas pela requerente são direitos decorrentes das peculiaridades de seu cargo, não representando acréscimo patrimonial que altere substancialmente sua condição econômica.

Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que o pagamento do preparo recursal representaria efetivo óbice ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça.

Em razão do acima exposto, DEFIRO o requerimento de concessão de gratuidade da justiça formulado pela agravante, ficando esta dispensada do recolhimento do preparo recursal e demais custas processuais.

Considerando-se que as razões do deferimento da gratuidade confundem-se com o mérito do recurso, DEFIRO seu processamento com efeito suspensivo.

Comunique-se o teor da presente decisão ao Eg.

Juízo a quo, para as providências cabíveis, dispensadas as informações.

Intime-se o agravado para contrarrazões.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Advs: Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB: 409972/SP) - Denilson Galvão Nogueira (OAB: 436608/SP) - 16º Andar, Sala 1607