TJSP - 1001222-02.2024.8.26.0145

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001222-02.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Prefeitura Municipal de Conchas - Recorrida: Regiane Michele Cinti Martins - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL.

CONCHAS.

PROFESSORA.

PISO SALARIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA MUNICÍPIO DE CONCHAS, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 PREVÊ NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, A FORMA DE ATUALIZAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE. A LEI Nº 11.494/2007, MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FOI REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTOU O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).  A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020, PORÉM, NÃO INVALIDA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, PORQUANTO SOMENTE FIXOU NOVA FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE, DE MODO A UNIFORMIZAR O VALOR DO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. A EC Nº 108/2020 TROUXE NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NÃO OBSTANTE ANTERIOR À REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, É COMPATÍVEL COM ELA, DE MODO QUE TEM SIDO RECONHECIDA A SUA RECEPÇÃO PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL.

A INCIDÊNCIA COGENTE DAQUELA NORMA INDEPENDE, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA NAQUELE MESMO SENTIDO.

PORTANTO, É INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL FIXADO PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO BÁSICO.

A QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF, TENDO RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. O MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, ESTÁ OBRIGADO À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM RAZÃO DO CARÁTER INTEGRATIVO DESTA, RECEPCIONADA ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, APÓS A EC Nº 108/2020, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA SER INFERIOR AO PREVISTO NAQUELA LEI.  IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO IMPROVIDO.  LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.738/2008. LEI Nº 11.494/2007; LEI Nº 14.113/2020. EC Nº 108/2020; ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI Nº 4848, JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF; STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001595-61.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023; DATA DE REGISTRO: 10/10/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000807-47.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Domingos Polini Netto (OAB: 288196/SP) - Jefferson Morais dos Santos (OAB: 190231/SP) - 16º Andar, Sala 1607