02/09/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:03

Prazo Intimação - 30 Dias
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108669-56.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Cubatão - Impetrante: Rosimary Corrêa dos Santos - Impetrado: MM Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Cubatão - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Concederam a segurança.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO BUSCANDO A FINAL CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, ASSEGURANDO-SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE QUANTO À FORMALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL A ATINGIR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA, O QUE FORA NEGADO NA ORIGEM.

SABIDAMENTE ADMITIDA PELA MELHOR JURISPRUDÊNCIA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ENVOLVENDO VERBAS SALARIAIS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE NÃO AFETADO O MÍNIMO EXISTENCIAL.

A NEGATIVA PURA E SIMPLES DE PENHORA FERE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, CF), NA MEDIDA EM QUE PERPETUA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, ESVAZIANDO O DIREITO RECONHECIDO EM FAVOR DA IMPETRANTE, EVIDENCIANDO-SE SITUAÇÃO ANÁLOGA AO ATO ILEGAL.

MEDIDA DE RIGOR, PORTANTO, QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, COM ORDEM AUTORIZANDO QUE SEJA FORMALIZADA POR AÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM A PENHORA DE ATÉ 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA PELO INSS, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO.

EVENTUAL ALEGAÇÃO DE PENHORA EXCESSIVA OU DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA EM DETERMINADO MÊS PONTUAL DEVERÁ SER COMPROVADA PELA EXECUTADA, SOB O ÔNUS DA PROVA SEU, COM APRECIAÇÃO DO TEMA POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM OLVIDAR DE POSSIBILIDADE FUTURA DE READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO, SE FOR O CASO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Noaldo Sena dos Santos (OAB: 341325/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:09

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:38

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:17

Prazo Intimação - 10 Dias
22/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:09

Despacho
22/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:11

Prazo
28/07/2025 10:48

Prazo
18/07/2025 11:37

Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:10

Prazo
23/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:01

Expedição de ofício.
23/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2025 00:57

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:57

Despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
13/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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