29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004651-41.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: André Luiz Vieira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIO.OPERAÇÕES EIVADAS DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO MANIFESTO.

PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE NA ORIGEM.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO.

CORRETO QUE FOSSE DECLARADA A NULIDADE DOS CONTRATOS GUERREADOS (EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO, SEGURO PRESTAMISTA E PORTABILIDADE DO DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), TAMBÉM TECNICAMENTE DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO AUTOR PARA COM O BANCO REQUERIDO, ORDENANDO-SE A ESTE ÚLTIMO QUE CESSASSE DEFINITIVAMENTE COM OS DESCONTOS DAS PARCELAS.

SEM PREJUÍZO, IMPERIOSO QUE FOSSE O BANCO REQUERIDO CONDENADO A RESTITUIR/PAGAR AO AUTOR TODAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS MENCIONADOS QUE EVENTUALMENTE TIVEREM SIDO DESCONTADAS ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, DEFINIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.

POR FIM, INAFASTÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00, VIOLADA GRAVEMENTE A VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO AUTOR, DESCABIDA REDUÇÃO NO QUANTUM.

ACERTO NO RECONHECIMENTO DE POSSÍVEL ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO AO AUTOR (EXATAMENTE R$ 1.432,96, SEM QUALQUER CORREÇÃO OU ACRÉSCIMO).

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Danila D´eleutério Carvalho (OAB: 362104/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 14:32

Prazo
28/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:54

Julgado Virtualmente
27/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 22:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:45

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:35

Processo Cadastrado
04/08/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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