TJSP - 1048293-82.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048293-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lindalva Maria Jacobsen - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.
RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.
A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO.
A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCLUIR GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS INCORPORADOS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUINDO APENAS VERBAS EVENTUAIS E PRO LABORE FACIENDO. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME ARTIGO 129, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4.
AS VERBAS PLEITEADAS FORAM O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. 5.
O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR POSSUI CARÁTER PERMANENTE. 6.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI CARÁTER EVENTUAL (PRO LABORE FACIENDO) NA ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE ALTERA NA INATIVIDADE. 7.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 DE ADERÊNCIA OBRIGATÓRIA (ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DISPOSITIVO E TESE: 8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1.
O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR POSSUI CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI CARÁTER EVENTUAL (PRO LABORE FACIENDO) NA ATIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE ALTERA NA INATIVIDADE, E, ASSIM, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:23
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 19:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 19:55
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 17:59
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 17:00
Retirado do Julgamento Virtual
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15/08/2025 15:23
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 15:21
Conclusos para despacho
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06/06/2025 06:50
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 06:50
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 11:16
Expedido Termo de Intimação
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26/05/2025 10:44
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/05/2025 09:51
Processo Cadastrado
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22/05/2025 17:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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