TJSP - 0014336-52.2023.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014336-52.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Gilvam Macedo de Brito - Recorrido: Economic Way Empreendimentos e Participações Ltda - Me - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AÇÃO DE COBRANÇA.
CONFISSÃO DE DÍVIDA.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO - O REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 19.900,07, A TÍTULO DO DÉBITO GARANTIDO PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DOS AUTOS, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO.
INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.
A MULTA QUESTIONADA POR PARTE DO REQUERIDO DE 20%, DE CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO, NÃO SE MOSTRAVA IDÊNTICA EM RELAÇÃO ÀQUELA SANÇÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 52 DO CDC, QUE TRATA DAS MULTAS DE MORA, PORTANTO, INEXISTENTE QUALQUER NULIDADE NA CLÁUSULA SEGUNDA DO INSTRUMENTO.
NESTE CONTEXTO, INADMISSÍVEL IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E NÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO QUANTUM EXIGIDO NA DEMANDA, VALE DIZER QUE O REQUERIDO INSISTIA EM ALEGAÇÃO INFUNDADA NO QUE DIZ RESPEITO À PROPALADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL, SALTANDO AOS OLHOS QUE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20% NÃO SE REVELAVA DESPROPORCIONAL NO PATAMAR ELEITO, DEMAIS DISSO, TRATANDO-SE DE PREVISÃO LIVREMENTE CONTRATADA.
QUANTO AO MAIS, ACERTADAMENTE TIDO COMO CORRETO O CÁLCULO DA AUTORA/CREDORA, OBSERVOU A SENTENÇA QUE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVERIA OBSERVAR OS PARÂMETROS GIZADOS NA NOVEL LEI NO. 14.905/24 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Milena Pistoni (OAB: 387246/SP) - Antonio Carlos Picolo (OAB: 50503/SP) - Edmilson Januário de Oliveira (OAB: 217602/SP) - Carlos Alberto Picolo - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 13:35
Prazo
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28/08/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 18:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 18:54
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 15:42
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 07:14
Conclusos para despacho
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01/08/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 09:48
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 11:58
Processo Cadastrado
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29/07/2025 11:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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