08/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016200-41.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Laercio Thiago - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS. RAZÕES DE DECIDIR: A GESS É PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE ABRANGE SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INCLUINDO O CARGO DO AUTOR CONFORME ANEXO XI DA REFERIDA LEI. O DECRETO ESTADUAL Nº 64.209/2019 INTEGROU O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE LIMEIRA, QUE ATUALMENTE DENOMINA-SE PENITENCIÁRIA DE LIMEIRA (DECRETO Nº 67.385/2022) AO SUS, PERMITINDO AO AUTOR O DIREITO À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. JÁ CONSTOU NA R.

SENTENÇA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, OBSERVANDO-SE QUE A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024 O AUTOR PASSOU A EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE QUE NÃO FOI INTEGRADA AO SUS (FL. 94). DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À GESS DECORRE DA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, NÃO EXIGINDO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 64.209/2019; DECRETO Nº 67.385/2022; LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014295-37.2024.8.26.0405, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001652-78.2024.8.26.0136, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033080-36.2024.8.26.0053, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002497-14.2024.8.26.0168, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Helena Gil Miguel (OAB: 421007/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:46

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:55

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
21/06/2025 06:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:07

Distribuído por sorteio
09/06/2025 14:49

Processo Cadastrado
05/06/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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