28/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507254-68.2022.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MARCELO DE OLIVEIRA VIEIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

DONEK HILSENRATH GARCIA

Vistos.

Acolho as razões expendidas pelo representante do Ministério Público a fls. 138 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO DE OLIVEIRA VIEIRA, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de honorários em favor da defensora nomeada a fls. 88 e oficie-se à Autoridade Policial para que proceda-se à destruição da amostra da substância entorpecente reservada para o exame e contraprova.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.I.C.

Pirassununga, 22 de agosto de 2025. - ADV: VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:14

Extinta a Punibilidade por Prescrição
22/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 15:02

Evoluída a classe de 278 para 300
18/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:33

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:34

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/06/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:54

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:21

Expedição de Ofício.
23/04/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 12:17

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:09

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/11/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 10:49

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:44

Expedição de Ofício.
19/10/2023 13:12

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:11

Expedição de Mandado.
19/10/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:09

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:43

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
15/06/2023 11:14

Juntada de Petição de Denúncia
07/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:44

Expedição de Mandado.
24/04/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/03/2023 14:32

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:17

Mudança de Magistrado
27/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:37

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2023 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:29

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 10:52

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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