29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001782-24.2023.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Marcio Rogerio Nespoli - Recorrido: Uniesp S.A. - Recorrido: Universidade Brasil - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA UNIESP FOI OBRIGADA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE PROMOVER A QUITAÇÃO OU EXCLUSÃO DO DÉBITO DO FIES EM NOME DO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DEFINIDA EM R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADA TAL MULTA AO VALOR DE R$ 50.000,00.

SEM PREJUÍZO A CORRÉ REFERIDA FOI TAMBÉM CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 16.067,74 EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, FUNDADA, EM PARTE.

SOLIDARIEDADE PREMATURA, CORRETO SEU AFASTAMENTO.

TODAVIA, PARA ALÉM DA EXPRESSÃO NUMÉRICA DA CONDENAÇÃO JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA SE AMPLIAR TAL CONDENAÇÃO PARA QUE A MESMA TAMBÉM VENHA A ABRANGER, ALÉM DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM APÓS ABRIL DE 2023, O QUE AGORA SE RECONHECE DE MANEIRA EXPRESSA.

DEVEM SER APURADOS TAIS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITANDO-SE OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INDICADOS EM SENTENÇA.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

MERO EMBATE CONTRATUAL SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB: 399685/SP) - José Carlos Codonho (OAB: 420405/SP) - Bruno Vinicius Leoncio Codonho (OAB: 488847/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Jonathan Mike Gonçalves de Castro (OAB: 410812/SP) - Camila Lima de Almeida (OAB: 433897/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:08

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:11

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 07:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:37

Distribuído por sorteio
31/07/2025 10:47

Processo Cadastrado
29/07/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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