TJSP - 0008986-49.2024.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008986-49.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Maria Donizeti Bernardo de Brito - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - CONSUMIDOR.
SERVIÇOS.
BANCÁRIOS.FRAUDE BANCÁRIA.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO NOTICIADO NOS AUTOS, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE SEUS DÉBITOS EM RELAÇÃO À PESSOA DA AUTORA.
SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO MENCIONADO, ASSIM COMO TAMBÉM DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES AFETOS ÀS TRANSAÇÕES VIA PIX (R$ 19.888,00 E R$ 4.399,99), COM OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS INDICADOS, ALÉM DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00.
RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.EVIDENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO.
NÃO SE VIU CULPA DA AUTORA (EXCLUSIVA OU CONCORRENTE) PARA O SUCESSO DA FRAUDE, DESTACANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO QUE NÃO PROVOU REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES GUERREADAS (ARTIGO 14, CDC).
EVENTUAIS FRAUDES, NÃO ALERTADAS/NÃO MONITORADAS OU NÃO NEUTRALIZADAS DIANTE DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECONHECER O ILÍCITO PERPETRADO FAZEM PARTE DOS RISCOS DE ATIVIDADE REVELANDO FORTUITO INTERNO NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ).
JUSTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO NOTICIADO NOS AUTOS, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE SEUS DÉBITOSCONDENAÇÃO ACERTADA E CONVALIDADA, INCLUSIVE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS RELATIVAMENTE AOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS DA FRAUDE.
DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS.
RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 13:35
Prazo
-
28/08/2025 13:21
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 19:05
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 22:13
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:26
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 11:57
Processo Cadastrado
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31/07/2025 17:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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