29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004078-32.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Jose Luiz Spina - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS.

BANCÁRIO.EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À CORRÉ PAGSEGURO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, NCPC.

PEDIDOS PROCEDENTES EM RELAÇÃO AO CORRÉU BANCO SANTANDER, DECLARANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO 274505651, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, CONFORME APURAÇÃO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO.

TAMBÉM FOI CONDENADO O BANCO REQUERIDO A INDENIZAR DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR (R$ 3.000,00), CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.EVIDENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).IMPOSSÍVEL NÃO CONSIDERAR A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NO CASO CONCRETO, IDÔNEOS OS QUESTIONAMENTOS DO AUTOR QUANTO À REGULARIDADE MATERIAL DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS.

IGUALMENTE CORRETO AFIRMAR QUE SE MOSTRAVA DESCABIDO FALAR EM EXCLUDENTE AMPARADA EM CONTEXTO DE FATO DE TERCEIRO (SÚMULA 479, STJ).

CONTRATO INEXIGÍVEL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (TEMA 929, STJ).

RESTITUIÇÃO DE VALORES DO EMPRÉSTIMO OU COMPENSAÇÃO AFASTADOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM RAZOÁVEL.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:09

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:42

Distribuído por sorteio
04/08/2025 12:10

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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