TJSP - 1005164-65.2025.8.26.0126
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Caraguatatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005164-65.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - João Paulo de Carvalho Martins de Souza -
Vistos.
Os atos administrativos gozam de relativa presunção de legitimidade.
O enredo fático contido na inicial não foi corroborado por prova documental, sendo incapaz de abalar tal atributo, inerente aos atos praticados pela Administração Pública.
Em análise de cognição sumária, reputo ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.
Cite(m)-se o (a) (s) requerido (a) (s) para os termos da ação, consignando o prazo de trinta dias úteis para que apresente(m) resposta ao pedido.
Intime-se. - ADV: HUGO MATHEUS ARANTES (OAB 478133/SP) -
26/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 07:39
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
25/08/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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