08/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002783-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kellyane da Silva Lucena -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recebo a petição inicial.

Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91.

Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos.

Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO ([email protected]).

Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ.

Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia.

Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento.

A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).

Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça.

Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão.

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Acolho os quesitos formulados pela parte autora.

Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353/MG)
01/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:58

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:14

Ato ordinatório
04/07/2025 03:00

Recebidos os autos do Setor de Perícias
04/07/2025 02:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
24/06/2025 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
23/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:58

Recebidos os autos do Setor de Perícias
06/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
30/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:38

Recebida a Petição Inicial
21/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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