TJSP - 4003223-40.2013.8.26.0032

1ª instância - 02 Civel de Aracatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INEIDA SBIZERO FERNANDES

CPF *67.***.*59-93

Advogados

ANTONIO HENRIQUE BOGIANI

OAB: 233694/SP

CPF *13.***.*61-42

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

GIZA HELENA COELHO

OAB: 166349/SP

CPF *47.***.*02-60

Terceiro

Partes

PERITO PAULO LUVISARI FURTADO(ADMINISTRADOR)

CPF *33.***.*09-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 4003223-40.2013.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - INEIDA SBIZERO FERNANDES - BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos. 1.

    Págs. 521/530 e 534/540: conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e os acolho, por reconhecer o vício apontado na decisão embargada, tendo em vista a ocorrência de contradição no que tange à aplicação da tese fixada por ocasião do julgamento dos recursos afetados ao Tema nº 677 pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Com efeito, o julgamento do agravo de instrumento de págs. 468/473 afastou expressamente a aplicação da referida tese ao caso em voga, pelo que operada a preclusão sobre tal questão, na ausência de impugnação oportuna pela exequente, não comportando acolhida a alegação de que a matéria tratada é de ordem pública, porquanto restrita aos critérios para elaboração dos cálculos.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ - PRECLUSÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Agravo interposto contra despacho ordinatório - Descabimento - Decisão anterior que deixou de apreciar pedido de aplicação do tema 677 do STJ, ante a existência de Acórdão, proferido em agravo de instrumento anterior e já transitado em julgado, que indeferiu a aplicação do tema 677 - Preclusão consumativa e "pro judicato" configurada - Pedidos de reconsideração formulados pelo exequente (agravante) que não suspendem, nem interrompem o prazo recursal - Agravo intempestivo (CPC, art. 223) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria "ex officio" - Agravo inadmissível (CPC, art. 932, II).

    Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165180-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao agravo do executado para afastar a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C.

    STJ, por já haver anterior agravo que também afastou o referido entendimento - Matéria que versa sobre o critério, sujeita à preclusão consumativa.

    Embargos rejeitados. (TJSP Embargos de Declaração Cível 2265982-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos pelo executado, passando o primeiro parágrafo da decisão embargada (pág. 516) a ter seguinte redação: "Págs. 498/510 e 514/515: inexistindo elementos que possibilitem a pronta solução da controvérsia estabelecida entre as partes quanto à dimensão do crédito exequendo, na esteira do que restou decidido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de págs. 468/473, o qual afastou a aplicação da orientação fixada na apreciação do Tema nº 677 ao caso vertente, defiro a produção da prova pericial contábil requerida, nomeando, para tanto, o contador Paulo Luvisari Furtado, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente, observado que não há Setor de Contadoria instalado nesta Comarca".

    Mantenho a decisão combatida, no mais, tal como lançada. 2.

    Págs. 541/542: manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta apresentada.

    Int. - ADV: ANTONIO HENRIQUE BOGIANI (OAB 233694/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

  • 25/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/08/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2025 15:11

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2025 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 12:55

    Protocolo Juntado

  • 21/07/2025 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 21:10

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 14:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 12:16

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 17/12/2024 02:18

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 08:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 07:52

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/01/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/01/2024 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/01/2024 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 17:15

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 18/12/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 22:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 05:43

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 14:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/04/2023 17:42

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 18:12

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 07:58

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 07:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/06/2019 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 07/06/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2019 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2019 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2019 07:43

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/04/2019 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 13:25

    Decisão

  • 23/04/2019 16:36

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 09:57

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 14:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2019 14:47

    Proferido Despacho

  • 16/01/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 10:15

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2018 11:34

    Proferido Despacho

  • 28/08/2018 17:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 18:36

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2018 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2018 17:49

    Decisão

  • 28/03/2018 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2018 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2018 10:13

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 16/03/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2018 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2017 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2016 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2016 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2016 11:01

    Proferido Despacho

  • 07/10/2016 15:42

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2016 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2016 17:36

    Proferido Despacho

  • 18/03/2016 15:27

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2016 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2015 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2015 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 07/08/2015 16:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2015 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2015 18:57

    Proferido Despacho

  • 21/07/2015 18:07

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2015 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2015 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2015 18:39

    Proferido Despacho

  • 08/01/2015 17:31

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2014 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2014 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2014 18:55

    Proferido Despacho

  • 30/09/2014 16:38

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2014 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2014 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2014 18:30

    Proferido Despacho

  • 03/06/2014 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2014 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2014 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2014 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2014 18:26

    Proferido Despacho

  • 28/04/2014 15:18

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2014 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2014 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2014 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2014 17:40

    Proferido Despacho

  • 08/04/2014 15:23

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2014 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2014 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2014 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2014 17:15

    Decisão

  • 27/02/2014 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2014 14:10

    Processo Entranhado

  • 20/02/2014 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2014 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2014 17:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2014 10:58

    Ato ordinatório

  • 30/01/2014 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2014 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2013 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2013 15:08

    Expedição de Carta.

  • 10/12/2013 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2013 17:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2013 17:10

    Proferido Despacho

  • 04/12/2013 14:59

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2013 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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