26/08/2025 15:01

Expedição de Ofício.
22/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003241-79.2023.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - Jurema Cristina Modesto Ferreira - Iara Cristina Modesto Ferreira Francisco - - Jomar Modesto Ferreira - - Mara Cristina Modesto Ribeiro - - José Modesto Ferreira Junior -

Vistos.

Por ora, fica indeferida a expedição de alvará para alienação antecipada do bem imóvel.

Com efeito, para que o pedido possa ser acolhido, para além da concordância dos herdeiros, deverão ser apresentadas avaliações do bem e em que circunstâncias a alienação se daria.

Alternativamente, após a partilha, e seu competente registro, poderão os herdeiros, de comum acordo, formalizar a venda do bem, sendo desnecessário, neste caso, autorização judicial.

Quanto a existência de seguro de vida, de início, esclarece-se que o valor de eventual seguro não se sujeita a inventário.

Afinal, nos termos do art. 794 do Código Civil, "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito." Portanto, eventual seguro de vida deixados pelos falecidos não devem, de fato, ser tratados neste inventário, de modo que não há que falar em omissão da inventariante neste ponto.

De todo modo, em observância ao princípio da colaboração, defere-se a expedição de ofício a CNSEG para informar se existe seguro de vida em nome dos falecidos, para que, caso positivo, os herdeiros possam diligenciar de forma administrativa o recebimento da indenização.

Com a resposta, manifestem-se as partes e, em seguida, conclusos para posteriores deliberações.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA MOTTA (OAB 427073/SP), ALINE POSSETTI MATTIAZZO (OAB 345925/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVA MOTTA (OAB 427073/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVA MOTTA (OAB 427073/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVA MOTTA (OAB 427073/SP)
21/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
06/08/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:17

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:59

Expedição de Ofício.
23/04/2024 16:59

Expedição de Ofício.
22/04/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 14:52

Expedição de Mandado.
30/10/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 11:15

Expedição de Mandado.
19/07/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 18:05

Recebida a Petição Inicial
18/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
17/07/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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