06/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018122-93.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana Maria Alfonsetti - - Marcos Machado - - Luciana Zambel -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:38

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 07:25

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:37

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/01/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:05

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
20/12/2024 13:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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