01/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001925-24.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cibelle Hilsdorf Bevilacqua - - Marcelo Segalla Bevilacqua - Ecovita Construtora e Incorporadora Ltda -

Vistos.

Certifique-se acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração e tornem os autos conclusos para decisão.

Dilig. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP)
29/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001925-24.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cibelle Hilsdorf Bevilacqua - - Marcelo Segalla Bevilacqua - Ecovita Construtora e Incorporadora Ltda - Posto isso, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Ecovita Construtora e Incorporadora Ltda a pagar para Marcelo Segalla Bevilacqua e Cibelle Hilsdorf Bevilacqua a importância de R$15.646,69 a ser atualizada da data do ajuizamento da ação, com juros de mora a contar da citação, bem como condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 corrigido monetariamente desde a data da sentença (sumula 362, STJ).

Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
19/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 13:53

Juntada de Mandado
17/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 09:23

Juntada de Mandado
14/07/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:10

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:10

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:10

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 21:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 21:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
09/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 06:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:29

Expedição de Carta.
11/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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