01/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005444-49.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Célio Segismundo Francisco Pita - - Aline Paula Pita Barbosa - - Jefferson Paulo Polari Pita - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 169,35 e Preparo de apelação - R$ 677,39, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)
26/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 11:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:58

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:17

Conclusos para julgamento
15/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
12/11/2023 19:16

Suspensão do Prazo
07/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 04:06

Suspensão do Prazo
08/08/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:48

Expedição de Ofício.
10/05/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
09/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:10

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:58

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
19/07/2022 18:21

Expedição de Ofício.
24/06/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 15:16

Conclusos para julgamento
16/05/2022 19:05

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 11:09

Conclusos para decisão
23/03/2022 09:58

Juntada de Petição de contestação
12/03/2022 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 13:05

Expedição de Carta.
03/03/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2022 12:11

Recebida a Petição Inicial
04/02/2022 14:45

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001206-65.2025.8.26.0128

Daniela Teodoro Otavio

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Luan Borges Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1002887-24.2020.8.26.0297

Ruan Carlo Castilho Shimada

Jaqueline Bartira Brasil Fernandes

Advogado: Aislan de Queiroga Trigo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2020 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0000892-84.2025.8.26.0404

Luan Leal Pereira Sousa

Micro Solucoes Ind com Prod Instal Fibr ...

Advogado: Luan Leal Pereira Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1036597-75.2015.8.26.0114

Helena Fibla de Assis

Sonia Maria Halter

Advogado: Miguel Romano Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2015 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1005444-49.2022.8.26.0576

Celio Segismundo Francisco Pita

Banco Bmg S/A.

Advogado: Maria Paloma SA das Neves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:57

Exibir Processo