22/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005456-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdemir Mariano de Carvalho - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida: 1- Declarar a nulidade dos empréstimos pessoal e consignado (nºs 3517006155, 3517006457 e 3517006597), bem como das transferências bancárias realizadas de forma fraudulenta na conta da parte autora em 05/12/2024 e 11/12/2024, descritas na inicial, e utilização do limite de cheque especial, por vício na contratação; 2- Determinar a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora e na conta bancária referentes aos empréstimos anulados, servindo a presente sentença como ofício ao INSS; 3- Condenar a requerida à restituição dos valores já descontados do benefício da parte autora e da sua conta bancária, corrigido monetariamente desde a data do prejuízo (desembolso de cada parcela), e acrescido de juros moratórios legais desde a citação, bem como a recompor integralmente o saldo negativo gerado em sua conta corrente, com retorno da conta ao saldo positivo na data das transações negadas, descontados os créditos oriundos dos empréstimos fraudulento, retornando, assim, a conta à situação anterior às transações anuladas. 4- Condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais desde a data da primeira operação fraudulenta (súmula 54 STJ).

A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios serão de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sucumbente, mormente pelo princípio da causalidade e nos termos a súmula 326 do STJ, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da condenação na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB 23271/PE), DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
21/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:01

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:44

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
13/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 23:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 21:33

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 21:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016261-95.2024.8.26.0482

Marcio Donizete Braga

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victoria Maria Parra Saito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1007266-18.2024.8.26.0604

Patricia de Oliveira Brandao

Banco Daycoval S/A

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1502372-40.2019.8.26.0628

Justica Publica

Jefferson Carvalho de Paula

Advogado: Evan Valeriano de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2019 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1055073-89.2022.8.26.0576

Aldris Rogerio Martins

Della Arquitetura Engenharia e Construca...

Advogado: Emmerich Ruysam

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1014823-30.2024.8.26.0451

Eduardo Pedro Longo

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Gustavo Angeli Piva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 13:31

Exibir Processo