28/08/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016668-78.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bg Serviços de Clínica Médica -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:00

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:27

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:33

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:33

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500073-51.2020.8.26.0080

Justica Publica

Rafael Gustavo Ferreira Cortezia

Advogado: Matilde Benedita Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1004267-70.2024.8.26.0482

Darlene da Silva Titonelli

Municipio de Santo Expedito

Advogado: Anderson Luiz Figueira Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1004267-70.2024.8.26.0482

Darlene da Silva Titonelli

Municipio de Santo Expedito

Advogado: Anderson Luiz Figueira Miranda

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0008806-73.2024.8.26.0037

Wagner Tadeu Silva Prado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Ricardo Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0002658-07.2025.8.26.0071

Luana Aparecida Souto Camargo ME

Cielo S.A.

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 15:00

Exibir Processo