TJSP - 1020651-54.2023.8.26.0576
1ª instância - 04 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020651-54.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adriana Ticiane Borges Costa - Pillalberti Franchising Eireli - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.
Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.
Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.
Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.
Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MICHELE DAYANE DA SILVA CAMPOS (OAB 25659/O/MT), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP) -
26/08/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/08/2025 16:37
Trânsito em Julgado às partes
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09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 13:16
Julgada Procedente em Parte a Ação
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02/06/2025 14:30
Mudança de Magistrado
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08/04/2025 11:07
Mudança de Magistrado
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12/02/2025 16:46
Conclusos para julgamento
-
12/02/2025 12:43
Conclusos para despacho
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07/10/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
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02/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 12:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/08/2024 04:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2024 07:02
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 14:53
Expedição de Carta.
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16/07/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2024 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/05/2024 10:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/04/2024 04:15
Juntada de Certidão
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17/04/2024 10:38
Expedição de Carta.
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27/03/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/03/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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14/12/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/12/2023 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/10/2023 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2023 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2023 17:37
Determinada a emenda à inicial
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19/09/2023 11:05
Conclusos para decisão
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19/09/2023 09:17
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/09/2023 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/09/2023 09:17
Recebidos os autos do Outro Foro
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18/09/2023 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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18/09/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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18/09/2023 10:37
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2023 11:47
Declarada incompetência
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14/09/2023 17:53
Conclusos para despacho
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14/09/2023 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/09/2023 13:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/09/2023 13:25
Recebidos os autos do Outro Foro
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14/09/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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14/09/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2023 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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13/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2023 18:47
Recebida a Petição Inicial
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11/09/2023 18:34
Conclusos para decisão
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25/06/2023 05:55
Suspensão do Prazo
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01/06/2023 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2023 06:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/04/2023 15:23
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 11:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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