TJSP - 0106065-25.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106065-25.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Silvia Prates Fonte - Agravado: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA DE URGÊNCIA.
ALUGUEL SOCIAL OU AUXÍLIO-MORADIA.
INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE PREVEJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL PROVISÓRIO.
VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO.
DIREITO À MORADIA, PREVISTO NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO OU CUSTEIO DE MORADIA PELO PODER PÚBLICO.
INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA POLÍTICA HABITACIONAL E SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:53
Prazo Intimação - 15 Dias
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20/08/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 19:06
Julgado Virtualmente
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18/08/2025 16:48
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 12:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/06/2025 12:21
Conclusos para despacho
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19/05/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 12:55
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/04/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 17:18
Despacho
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28/04/2025 10:44
Conclusos para despacho
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25/04/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 14:23
Expedido Termo de Intimação
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25/04/2025 11:26
Distribuído por sorteio
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22/04/2025 12:24
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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