21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007263-16.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Dairce Gomes - Recorrido: Município de Bocaina - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BOCAINA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE BOCAINA (LM 2.874/20) - VANTAGEM PESSOAL PREVISTA SOMENTE NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA (LM 3.055/22) - OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA MUNICIPAL, PREVISTA EM CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE OS MUNICÍPIOS LEGISLEM SOBRE OS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, SUA CARREIRA E VENCIMENTOS - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP) - Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP) - Barbara Baccarin Mazuchelli (OAB: 345368/SP) - Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 20:35

Julgado Virtualmente
08/08/2025 18:09

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:58

Distribuído por sorteio
10/07/2025 13:34

Processo Cadastrado
07/07/2025 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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