08/09/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027200-12.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Lucas Mannelli de Oliveira -

Vistos.

Ciência à parte interessada da redistribuição do feito a este juízo.

Fls. 228/226: Recebo como emenda à inicial.

Trata-se de ação de rescisão de contrato de franquia, proposta por empresário franqueado em face de empresa franqueadora.

O contrato de franquia empresarial foi firmado, de acordo com a inicial, há longos anos.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Embora o autor alegue hipossuficiência econômica,não apresentou documentos suficientes que corroborem tal afirmação, limitando-se a alegações genéricas.

Ademais, observa-se que o autor étitular de contrato de franquia empresarial, com investimento inicial de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme narrado na própria inicial, além de ter assumido obrigações contratuais contínuas, como o pagamento de royalties e taxas de propaganda.

Tais circunstâncias indicam capacidade contributiva incompatível com a alegada hipossuficiência.

A concessão da gratuidade da justiça não pode ser banalizada, sob pena de se desvirtuar sua finalidade constitucional, que é assegurar o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de suportar os encargos do processo.

Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo o autor, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Intimem-se. - ADV: GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 15:57

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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