08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001536-30.2025.8.26.0348/SP EXEQUENTE: MEGA BANK SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.AADVOGADO(A): LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB SP396050) DESPACHO/DECISÃO Vistos, evento 10, DOC2: Nada a prover.

Ressalte-se que a norma processual já estabelece os honorários advocatícios para a parte vencedora no processo, que devem ser arcados pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os honorários advocatícios previstos pelos artigos 85 e 827, ambos do Código de Processo Civil, além de tratar-se de norma cogente de ordem pública, atribuída com exclusividade ao Poder Judiciário, a quem cabe a fixação em razão do ajuizamento da execução, por terem, também, natureza de ressarcimento, a sua cumulação com os honorários convencionados entre as partes, se admitidos, configurariam indevido bis in idem.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Débitos condominiais.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para retificar a planilha de débito, pois os honorários sucumbenciais são os arbitrados pelo Juízo.

Insurgência da parte exequente.

Não acolhimento.

Honorários advocatícios contratuais.

Impossibilidade de cobrança de honorários convencionais.

Tal verba se sujeita a arbitramento judicial, por força da sucumbência, nos termos dos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil, sob pena de indevido bis in idem.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182772-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2025; Data de Registro: 26/08/2025) Assim, fica mantida como está a decisão lançada no evento 6.1.

Decorrido o prazo ali estabelecido sem cumprimento ou sem notícia de insurgência recursal, certifique-se e tornem conclusos para extinção. conclusos Intime-se.

Mauá28 de agosto de 2025 Juízo Titular I - 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá
29/08/2025 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 00:53

Despacho
28/08/2025 21:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:20

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 31493, Subguia 30964 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.488,35
19/08/2025 13:25

Link para pagamento - Guia: 31493, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=30964&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
19/08/2025 13:25

Juntada - Guia Gerada - MEGA BANK SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A - Guia 31493 - R$ 1.488,35
19/08/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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