04/09/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006248-80.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Brumazi Equipamentos Industriais Ltda -

Vistos.

Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:43

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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