TJSP - 1004248-15.2025.8.26.0002
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004248-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Letícia Signorini -
Vistos.
Inicialmente, é o caso de conhecimento do recurso de fls. 344-345, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais.
No mérito, contudo, conforme já destacado pelo c.
Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.), o que ocorreu na situação em apreço.
Os embargos de declaração não se prestam à revisitação do quanto decidido, de tal sorte que a tentativa de adequação da decisão ao entendimento exposto pela parte embargante deverá ser manifestada, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em omissão na decisão embargada.
Ademais, a razão pela qual houve a extinção do processo significa a inviabilidade do processamento não só perante a empresa BRF Odontologia como também perante os demais réus, por consequência, uma vez que a parte autora deve procurar estabelecer a relação processual perante a empresa tomadora da alegada prestação de serviços, possível no âmbito do juízo cível comum.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, contudo, NEGAR-LHES provimento.
Intimem-se. - ADV: VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP) -
01/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 08:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 14:51
Conclusos para despacho
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28/08/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 18:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/05/2025 22:59
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 14:27
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
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21/05/2025 10:42
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 09:17
Conclusos para decisão
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13/05/2025 16:26
Conclusos para despacho
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17/02/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 06:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/01/2025 07:16
Juntada de Certidão
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28/01/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 15:17
Expedição de Carta.
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27/01/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/01/2025 13:22
Conclusos para despacho
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22/01/2025 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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