TJSP - 4008988-62.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4008988-62.2025.8.26.0002/SP AUTOR: ROBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO   Juiz(a) de Direito: Dr(a).

EMANUEL BRANDÃO FILHO  

Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação do feito. 2- Trata-se de ação por meio da qual o autor sustenta ser titular de benefício previdenciário (INSS - NB 617.387.750-7) e verificou a existência de dois descontos referentes a contribuição à associação ré que jamais autorizou (valores de R$ 77,86 em outubro e novembro de 2024 cada). Requer  que seja declarada a inexistência de vínculo entre as partes e a condenação da ré a restituir em dobro o montante deduzido e a pagar indenização por danos morais.  2-  Indefiro os benefícios da Justiça gratuita.

Se é certo que o artigo 5º  da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões.

Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa.

O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto.

O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam.

A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações.

Já se decidiu: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ - RT 686/185).  Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: "O processo custa dinheiro.

Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse.

A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes.

As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas.

Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo." Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta.

Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.

Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651).

No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor possui RENDA FIXA (com proventos mensais no valor de R$ 7,0 MIL) e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em PELO MENOS 4 PROCESSOS em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial).  Portanto, tem ele DESDE JÁ demonstrada capacidade econômica (portanto desnecessária determinação para emendar a inicial) para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual, o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.  3- No mesmo prazo deverá apresentar extrato de seu benefício referente ao período em que houve o desconto alegado (outubro e novembro de 2024).  Intime-se.   São Paulo, 18 de agosto de 2025.   Juízo Titular II - 6ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro    

Processo 4008988-62.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 15/08/2025.