17/09/2025 16:13

Expedição de Ofício.
10/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:22

Concedido o Indulto
08/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513669-68.2021.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - KELVIN FELISBERTO DE SOUZA -

VISTOS.

Trata-se de pedido de extinção da pena de multa pelo representante do Ministério Público, por presunção de hipossuficiência do réu, com probabilidade de execução frustrada.

Considerando que a pena de multa é uma sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não pode deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu.

Neste sentido: A alegadahipossuficiênciaeconômica do réu para arcar com o pagamento dapenademultanão serve para excluí-la, já que a pena pecuniária é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao Princípio da legalidade.

Acórdão 1317301, 00040939520188070004, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no PJe: 23/2/2021.

A corroborar em esse entendimento: "Agravo em Execução Penal.

Provimento do recurso ministerial.

A multa é divida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal.

O valor ínfimo não influencia em sua cobrança, pois tem um fim maior, com seu pagamento, efetivar a terapêutica penal.

Extinção da punibilidade, somente quando o sentenciado comprovar que não tem condições financeiras para adimplir a pena de multa, sem causar prejuízos a sua subsistência, não sendo esse o caso dos autos.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão cassada".

TJSP - Agravo de Execução Penal nº 0005503-46.2020.8.26.0278 - 11ª Câmara de Direito Criminal - Rel.

Tetsuzo Namba - Publicado em 03/07/2023.

Desse modo, inexistindo previsão legal para a sua dispensa, não sendo possível seu afastamento em razão da situação econômica do réu, INDEFIRO o pedido de extinção da pena de multa.

No mais, remetam-se os autos ao Ministério Público para execução da pena de multa no Juízo de Execução Penal, nos termos do artigo 51 do Código Penal e artigo 480 das NSCGJ/SP.

Comunique-se Cumpra-se.

Embu-Guacu, 02 de setembro de 2025. - ADV: JULIO FERNANDEZ (OAB 302865/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/05/2025 12:56

Mandado Juntado
12/03/2025 12:48

Mandado Expedido
12/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 15:25

Documento Juntado
28/01/2025 14:04

Petição Juntada
27/01/2025 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 13:54

Mandado Devolvido sem Cumprimento
18/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
16/10/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2024 14:34

Ofício Expedido
11/10/2024 14:34

Ofício Expedido
25/09/2024 13:31

Mandado Expedido
09/09/2024 11:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/09/2024 11:31

Guia Eletrônica Enviada
06/09/2024 11:25

Guia de Recolhimento Expedida
02/09/2024 09:12

Mandado Juntado
30/08/2024 13:22

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
30/08/2024 12:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024 15:51

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 16:13

Mandado de Prisão Expedido-Prov. CG 6/2011-Relatório Anual- Art.5º-Inst.Normativa 1/2010, Corregedoria Nacional Justiça
26/08/2024 14:19

Documento Juntado
19/08/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
16/08/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
07/06/2024 19:25

Certidão de Honorários Expedida
07/06/2024 19:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 16:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/05/2024 12:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/04/2024 18:51

Mandado Expedido
22/04/2024 13:39

Termo Expedido
05/04/2024 23:15

Suspensão do Prazo
26/02/2024 10:51

Mandado Expedido
23/02/2024 16:44

Termo Expedido
23/02/2024 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/02/2024 16:29

Certidão de Cartório Expedida
22/02/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:31

Remetido ao DJE
22/02/2024 10:33

Julgada Procedente a Ação
05/12/2023 12:22

Conclusos para Sentença
06/11/2023 17:20

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:36

Documento Juntado
06/11/2023 13:51

Audiência Realizada
06/10/2023 12:45

Certidão Criminal Juntada
29/09/2023 15:22

Folha de Antecedentes Juntada
29/09/2023 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2023 15:11

Documento Juntado
28/09/2023 14:17

Ofício Expedido
28/09/2023 14:17

Ofício Expedido
28/09/2023 13:39

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Fernandez (OAB 302865/SP) Processo 1513669-68.2021.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: KELVIN FELISBERTO DE SOUZA -

VISTOS.

A ação penal merece prosseguir.

Compulsando os autos, especialmente a prova pericial e oral colhidas na fase investigatória, verifica-se a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, que, ao menos até então, não foram desconstituídas pela Defesa.

Essencialmente porque, cinge-se o acusado em negar as acusações, no entanto, apenas estas alegações, desacompanhadas de outras provas, ainda que mínimas, até então, não estão a subsidiar a sua versão.

Sendo assim, nada há que esteja a justificar o acolhimento das razões expostas pelo acusado, sendo que há, pelo menos neste juízo de cognição, requisitos mínimos para o prosseguimento do feito.

Diante do exposto, RECEBO DEFINITIVAMENTE a denúncia apresentada.

INTIMEM-SE para audiência de instrução, debates e julgamento, que fica DESIGNADA para o dia 19/10/2023 às 14:40h.

A audiência será realizada na modalidade virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, devendo a serventia tomar todas as providências de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:37

Audiência de Instrução e Julgamento
21/08/2023 15:34

Folha de Antecedentes Juntada
07/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:44

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:22

Defesa Prévia Juntada
21/06/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:01

Remetido ao DJE
20/06/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 11:12

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2023 11:07

Ofício Juntado
06/06/2023 13:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/06/2023 13:12

Mandado Juntado
08/03/2023 15:22

Mandado de Citação Expedido
08/03/2023 12:50

Documento Juntado
08/03/2023 09:36

Mandado Juntado
08/03/2023 09:36

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/12/2022 13:13

Documento Juntado
13/12/2022 13:12

Ofício Expedido
13/12/2022 13:12

Documento Juntado
12/12/2022 09:17

Mandado de Citação Expedido
09/12/2022 09:42

Recebida a denúncia
07/10/2022 11:13

Evoluída a Classe
26/09/2022 19:02

Denúncia Juntada
19/09/2022 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 09:42

Documento Juntado
06/09/2022 13:05

Relatório Final Juntado
01/07/2022 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 15:38

Certidão de Objeto e Pé Expedida
07/06/2022 13:37

Petição Juntada
02/06/2022 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 17:48

Pedido de Prazo Juntada
06/04/2022 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2022 13:57

Concedida a Dilação de Prazo
30/11/2021 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 17:12

Pedido de Prazo Juntada
25/11/2021 17:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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