26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009780-75.2025.8.26.0161 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.S.A. - - A.L.S.A. -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n.2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

O critério utilizado por este Juízo, para fins de deferimento da gratuidade processual, é o mesmo adotado pela Defensoria Púbica para prestação de assessoria jurídica, qual seja, a percepção de rendimentos mensais de até 03 salário mínimos.Ora, do documento de fls. 11/12, resta evidente que a renda dos autores em conjunto extrapola o limite apontado.

Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, tornem conclusos.

No mais e no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverão trazer aos autos: Certidão de casamento atualizada, tendo em vista que a que consta dos autos a fls. 8, data de 2.017; Comprovante de endereço atualizado da genitora na comarca de Diadema/SP; Intime-se. - ADV: ADALTO DE OLIVEIRA (OAB 274899/SP), ADALTO DE OLIVEIRA (OAB 274899/SP)
30/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/06/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 08:43

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2025 22:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 19:06

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:58

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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