22/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011254-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Custódio da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência -

Vistos.

Considerando a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, que determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que tratam de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A referida decisão tem como objetivo principal evitar decisões judiciais conflitantes sobre o tema e garantir a efetividade de um acordo histórico homologado pela Corte.

Este acordo, firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece um procedimento administrativo para o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente.

O pacto visa assegurar uma solução mais célere e eficiente para os beneficiários lesados, permitindo que recebam os valores de volta sem a necessidade de prosseguir com uma ação judicial.

A adesão ao acordo é voluntária e pode ser realizada através do aplicativo "Meu INSS" ou em agências dos Correios.

Ao aderir, o beneficiário concorda em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.

A suspensão determinada pelo STF abrange não apenas o andamento dos processos, mas também a eficácia de decisões já proferidas e os prazos prescricionais, visando resguardar o direito de todos os envolvidos enquanto se estrutura a solução administrativa e se busca uma uniformização para a questão.

Dessa forma, em estrito cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte, a suspensão do presente feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Santos, 08 de agosto de 2025. - ADV: ANA PAULA DE JESUS (OAB 376529/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
13/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:57

Remetido ao DJE para Republicação
12/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:53

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
08/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 19:29

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 14:57

Juntada de Ofício
21/05/2025 14:38

Juntada de Ofício
14/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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