05/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-53.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bruno Santos Ferreira - Recorrente: Lucas Santos Ferreira - Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Requerido: Prefeitura Municipal de Vinhedo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PELA VIA JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - EMBORA SEJA POSSÍVEL A INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO PELA VIA JUDICIAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA, A MERA ASSUNÇÃO DE AUTORIA POR TERCEIRO, POR SI SÓ, NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE PARA TAL FIM, EXIGINDO-SE PROVA ROBUSTA - A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO INVIABILIZOU A INDICAÇÃO DE CONDUTOR, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM FAVOR DO APONTADO INFRATOR POR MEIO DE ATO NORMATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe de Freitas (OAB: 480334/SP) - Érida Maris de Farias Borges (OAB: 225148/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:20

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:46

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:50

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 10:58

Distribuído por sorteio
30/07/2025 12:09

Processo Cadastrado
28/07/2025 17:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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