TJSP - 1009717-50.2025.8.26.0161

Processo 1009717-50.2025.8.26.0161 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josinete Amancio de Souza -

Vistos.

Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para depois da juntada da relação completa dos bens do espólio.

Para o cargo de inventariante nomeio Josinete Amancio de Souza, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual.

Caso requerido, fica desde já deferida a expedição de alvará para autorizar o(a) inventariante a proceder ao(s) licenciamento(s) do(s) veículo(s) comprovadamente em nome do(a) "de cujus", e demais diligências necessárias para sua regularização junto aos órgãos competentes.

Visando apurar o total do patrimônio deixado, determino seja realizada pesquisa Sisbajud para verificação de eventuais saldos de contas bancárias existentes em nome do(a) "de cujus", ficando a parte autora ciente de que, não sendo deferida a gratuidade da justiça, posteriormente será necessário o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa.

Citem-se os herdeiros filhos do "de cujus" indicadas às fls. 05 para os termos deste Arrolamento Comum, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Juntar a certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; B) Juntar cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada do(a) autor(a) da herança; C) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais, estaduais e municipais em nome do(a) autor(a) da herança; D) Comprovar novo comprovante do valor do(s) veículo(s), conforme Tabela Fipe, utilizando o ano do modelo do veículo, e como mês de referência, o do óbito do(a) autor(a) da herança.

Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP)