TJSP - 1005373-07.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005373-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Recorrido: Fernando Lopes Haber - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONCURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CANDIDATO E AS ENTIDADES ORGANIZADORAS DO CERTAME SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, PORTANTO, É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
AMBAS AS INSTITUIÇÕES, A PROMOTORA (RECORRENTE) E A EXECUTORA, FIGURAM COMO FORNECEDORAS NA CADEIA DE CONSUMO.
LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A RECORRENTE, COMO IDEALIZADORA E PRINCIPAL BENEFICIÁRIA DO PROCESSO SELETIVO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
A RESPONSABILIDADE ENTRE ELA E A BANCA EXAMINADORA CONTRATADA É SOLIDÁRIA, CONFORME OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, POIS AMBAS PARTICIPARAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DEFEITUOSO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 512 DO STF.
A TESE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, FIRMADA NO TEMA 512 DO STF, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.
O REFERIDO PRECEDENTE TRATA DA RESPONSABILIDADE DO "ESTADO" (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) POR "DANOS MATERIAIS".
A RECORRENTE É UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, E A CONDENAÇÃO SE REFERE A "DANOS MORAIS", O QUE AFASTA A APLICAÇÃO ANALÓGICA PRETENDIDA E FAZ PREVALECER A REGRA DA SOLIDARIEDADE DO CDC.
DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA).
A ANULAÇÃO DO CONCURSO POR FALHA GRAVE E ADMITIDA NA ORGANIZAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).
A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CANDIDATO, QUE DEDICOU TEMPO E RECURSOS À PREPARAÇÃO, SOMADA AO ESTRESSE E À INCERTEZA GERADOS PELO CANCELAMENTO, CONSTITUI ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO SUA DUPLA FUNÇÃO - COMPENSATÓRIA PARA A VÍTIMA E PEDAGÓGICA PARA OS OFENSORES - SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Carlos Alberto Lissoni (OAB: 282988/SP) - Daniel Rietra Wagner (OAB: 433901/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 12:31
Prazo
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25/08/2025 12:31
Prazo
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25/08/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2025 23:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 23:13
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 14:00
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 13:52
Conclusos para despacho
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16/06/2025 00:00
Publicado em
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12/06/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 09:44
Distribuído por competência exclusiva
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11/06/2025 09:32
Processo Cadastrado
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09/06/2025 08:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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