26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000761-25.2023.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: José Vicente de Faria Lima Neto - Recorrente: Tania Ellen de Faria Lima - Recorrida: Marilene Marcolino - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO.

CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (PRIMEIRO RÉU) QUE, AO SAIR DE ESTACIONAMENTO, INGRESSOU NA VIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, VINDO ATINGIR A AUTORA, QUE POR ALI TRAFEGAVA DE SCOOTER 50 49CC JONNY.

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA (SEGUNDA RÉ) DO VEÍCULO RECONHECIDA, COM BASE NOS ARTS. 34 E 36 DO CTB, REJEITANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA DA AUTORA E DE CULPA CONCORRENTE.

VÍDEO DO ACIDENTE JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA TRANSITAVA REGULARMENTE, SEM QUE FOSSEM CONSTATADAS VELOCIDADE EXCESSIVA OU DEMASIADA PROXIMIDADE DA GUIA.

DEMAIS ARGUMENTOS (FALTA DE HABILITAÇÃO, DE PLACA E DE NÚMERO DE CHASSI) QUE CONSTITUEM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCAPAZES DE ELIDIR A CULPA DOS RÉUS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ATÉ PORQUE NÃO REPRESENTARAM SEU MOTIVO DETERMINANTE.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, CONSISTENTES NOS REPAROS A SEREM EFETUADOS NA SCOOTER, GASTOS COM DESLOCAMENTO, MEDICAMENTOS E SERVIÇOS DE CUIDADOR E FISIOTERAPEUTA E VALORES NÃO PERCEBIDOS PELA AUTORA DIANTE DA NECESSÁRIA PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMO DIARISTA POR LONGO PERÍODO.

FARTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL, APTA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

AUTORA QUE, EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPERIMENTOU LONGO TEMPO DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TRÊS CIRURGIAS, COM EXTENSO PERÍODO DE RESTABELECIMENTO, ALÉM DE SEQUELAS ADVINDAS DA COLISÃO.

ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - Fabricio Siqueira Garcia Barbosa (OAB: 467832/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:29

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Não-Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
12/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:26

Vista
08/08/2025 14:14

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:14:18 local.
08/07/2025 09:55

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
23/05/2025 09:41

Conclusão
19/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:34

Distribuído por sorteio
09/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 14:16

Processo Cadastrado
08/05/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0542918-24.2006.8.26.0075

Prefeitura do Municipio de Bertioga

Sindicato Servidores Publicos Municipais...

Advogado: Eloiza Maria Pereira Amancio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2017 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0049127-29.2009.8.26.0506

Ivone Pereira de Jesus

Banco Unibanco

Advogado: Leticia Manoel Guarita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2009 10:49

Exibir Processo

Processo nº 4000960-62.2025.8.26.0566

Mariana Stenquerviche Calca Delsim

Banco Santander

Advogado: Mariana Stenquerviche Calca Delsim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000352-68.2024.8.26.0108

Maria Gilmara Ferreira de Melo

Banco Bnp Paribas Filial

Advogado: Neusa Aparecida de Morais Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1000761-25.2023.8.26.0352

Marilene Marcolino

Jose Vicente de Faria Lima Neto

Advogado: Fabricio Siqueira Garcia Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 04:19

Exibir Processo