05/09/2025 00:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0030006-88.2024.8.26.0053 (processo principal 0114220-08.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ismauro Souza Novais - - Leni Yong Brasolin - - Helio Francisco G.

Graziano - - Joaquim Oliveira e Silva - - Maria Ondina de Oliveira - - Umbelino Fornazza - - Gilaura Ramalho de Camargo Aranha - - Clay da Rocha Lemos - - Yolette de Souza Lima - - Afonso Martins - - João Garcia Cavalheiro - - Lourdes Luiz Israel - - Maria Zoraya de Sousa Ferreira Fairen Ferre - - Salvo Gonçalves M.

Soares - - Luiz Carlos Fiore - - Luiz Carlos Lucas - - Gervazio Foltran - - Roberto Imperial Bogajo - - Eugenio Martines - - José Clemente Trujilo - - Antonio Mendonça - - Augustinho Correa - - Onesia Martins Puggina - - Luiz Garcia Gomes - - Arinea Camargo Correa - - André Tini - - Fernando Paes de Lira - - Edson Arantes Correa - - Elza do Prado - - Sebastião Correia do Prado - Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 1213/1215 - Diante do recolhimento regular das custas, bem como do cálculo adequado ao decidido nos embargos à execução, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC).

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente.

Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido.

Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC).

Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E.

Presidência.

Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Valor: R$ 267.573,32; data-base: 11/2009.

Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
25/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:12

Ato ordinatório
11/10/2024 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2007

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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