05/05/2025 19:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Sanita Crespo (OAB 124265/SP), Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1010282-48.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Bufoni - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: (i) condenar a ré a enquadrar o adicional de insalubridade devido ao autor no patamar máximo do artigo 134 da lei municipal n. 4967/10, ou seja, em 40%; (ii) condenar a ré ao pagamento do valor correspondente à diferença entre o percentual do adicional de insalubridade que foi pago ao autor e o percentual acima, nos últimos cinco anos, contados retroativamente desde o ajuizamento da ação, inclusive sobre as horas extras, noturnas, adicionais noturnos, DSR-s, horas extras, férias e 13o salário com correção monetária desde as respectivas competências, consoante IPCA-e, e os juros demora desde a citação, em conformidade com os índices da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic, acumulada mensalmente, até a expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após aexpedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários que estabeleço 15% do valor corrigido da causa, suspensa a cobrança se concedida a gratuidade processual.

Tendo em vista a natureza ilíquida da sentença, deverá ser observado o disposto no inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil.

P.I.
23/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 05:32

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
24/01/2025 11:06

Conclusos para Sentença
21/11/2024 15:23

Decurso de Prazo
14/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:03

Documento Juntado
10/09/2024 14:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:33

Remetido ao DJE
30/08/2024 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 17:27

Ato ordinatório
30/08/2024 16:28

Petição Juntada
28/08/2024 20:46

Petição Juntada
06/08/2024 11:07

Petição Juntada
05/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:31

Remetido ao DJE
02/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:09

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 12:18

Petição Juntada
24/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:30

Remetido ao DJE
22/07/2024 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2024 16:07

Ato ordinatório
19/07/2024 08:55

Petição Juntada
15/07/2024 13:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2024 13:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/07/2024 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024 15:58

Ofício Expedido
04/07/2024 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:30

Remetido ao DJE
02/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
20/06/2024 21:25

Petição Juntada
19/06/2024 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2024 00:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2024 17:27

Petição Juntada
27/03/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:30

Remetido ao DJE
26/03/2024 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 10:34

Ato ordinatório
26/03/2024 00:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2024 09:27

Petição Juntada
23/03/2024 04:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2024 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 11:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:31

Remetido ao DJE
12/03/2024 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 04:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2023 04:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2023 13:07

Petição Juntada
24/11/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/11/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:31

Remetido ao DJE
22/11/2023 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 15:53

Ato ordinatório
22/11/2023 15:49

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2023 10:25

Petição Juntada
27/09/2023 14:53

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 16:25

Petição Juntada
28/08/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Sanita Crespo (OAB 124265/SP), Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ricardo Rocha Ivanoff (OAB 171261/SP) Processo 1010282-48.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Bufoni - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Inicialmente, não há controvérsia quanto a eventual aplicação da prescrição quinquenal no caso de reconhecimento do direito.

A discussão que persiste é sobre a existência de insalubridade para as atividades do período de 30/04/2008 até os dias atuais, o grau de insalubridade e os valores a serem recebidos.

Para o esclarecimento de tal ponto, nos termos do art. 370 do CPC, de rigor a determinação de prova pericial.

A fim de se constatar a insalubridade na atividade exercida pela parte autora no período de 30/04/2008 até o momento da perícia, nomeio perito o Sr.

ERIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso.

O pagamento dos honorários será realizado pela defensoria pública, dentro dos limites da tabela, pois a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita (fl.40).

São quesitos do juízo: 1) Há insalubridade na atividade laboral exercida no período de 30/04/2008 até o momento da perícia?; 2) Nos termos do art. 134 da Lei Municipal n. 4.967/10 (Estatuto dos Servidores), qual o grau de insalubridade?; 3) Há alguma consideração pertinente ao deslinde da demanda? Ainda, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze dias (CPC, art. 465).

Intime-se.
25/08/2023 05:31

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 15:44

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:44

Certidão de Cartório Expedida
29/03/2023 23:24

Suspensão do Prazo
17/03/2023 11:15

Especificação de Provas Juntada
17/03/2023 10:59

Réplica Juntada
14/03/2023 13:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:30

Remetido ao DJE
03/03/2023 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:22

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:35

Contestação Juntada
10/01/2023 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 12:11

Mandado de Citação Expedido
10/01/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:36

Remetido ao DJE
19/12/2022 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/12/2022 18:52

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002261-31.2023.8.26.0125

Jose Aparecido Leite

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1004363-31.2023.8.26.0576

Jean Carlos Mauri Gallo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0000289-54.2023.8.26.0477

Edificio Residencial Maria Thereza

Sergio Ricardo Maximiano Machado

Advogado: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1000699-35.2022.8.26.0185

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.A...

Aparecida Pereira dos Santos Basso

Advogado: Cassio Vinicius Lima Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0010519-92.2019.8.26.0026

Justica Publica

Leandro Santos de Pontes

Advogado: Bruna Domingues Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 07:33

Exibir Processo