TJSP - 1500061-21.2025.8.26.0546
1ª instância - 04 Cumulativa de Moji Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500061-21.2025.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MAICON ALVES FARIAS -
VISTOS.
O réu MAICON ALVES FARIAS foi condenado, por sentença proferida nestes autos (fls. 138/143), como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado com a Lei nº 11.340/2006, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, à pena de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples.
A defesa interpôs recurso de apelação, o qual restou improvido por v.
Acórdão (fls. 180/186), de modo que a condenação se tornou definitiva. É O BREVE RELATO.
PASSO A DECIDIR.
Consta dos autos que o réu se encontrava preso provisoriamente desde 17/01/2025, tendo permanecido custodiado por mais de sete meses, período que supera em larga medida a reprimenda fixada.
Nos termos do artigo 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Assim, é de rigor reconhecer que a pena de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples já foi integralmente cumprida e ultrapassada durante o período de segregação cautelar.
Cumpre salientar que a execução da pena privativa de liberdade visa, precipuamente, a efetividade da resposta estatal ao crime.
Contudo, não se mostra juridicamente possível exigir que o réu permaneça vinculado ao cumprimento de uma pena que já se encontra satisfeita, sob pena de configurar-se bis in idem e afronta ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, III, CF).
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAICON ALVES FARIAS, em razão do integral cumprimento da pena imposta.
Comunique-se ao IIRGD.
Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: LARISSA LAIS SANVIDO DE OLIVEIRA (OAB 372091/SP) -
01/09/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2025 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 08:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 21:28
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/06/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
16/06/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 10:40
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
12/06/2025 12:54
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/06/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 15:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/06/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 16:09
Expedição de Alvará.
-
03/06/2025 15:25
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
26/05/2025 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/05/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 04:15
Suspensão do Prazo
-
09/05/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/05/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 13:07
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:50:00, 4ª Vara.
-
07/05/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/05/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:19
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/04/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:49
Mantida a Prisão Preventiva
-
16/04/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 18:13
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
28/02/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 11:40
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 12:37
Expedição de Ofício.
-
07/02/2025 12:37
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 13:23
Expedição de Mandado.
-
06/02/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:48
Recebida a denúncia
-
30/01/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 14:19
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/01/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
27/01/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 07:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 17:42
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 10943
-
21/01/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/01/2025 09:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/01/2025 09:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/01/2025 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/01/2025 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/01/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
18/01/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2025 13:27
Expedição de Mandado.
-
18/01/2025 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2025 11:40
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
18/01/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
18/01/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
18/01/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2025 06:34
Juntada de Outros documentos
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18/01/2025 06:34
Juntada de Certidão
-
18/01/2025 00:42
Mudança de Magistrado
-
18/01/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
17/01/2025 23:46
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 22:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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