21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-62.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Igor Maurici Pereira da Silva - Embargado: PRR Consultoria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE RASTREAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS.

OMISSÃO.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL DE R$ 14.200,00, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PREVISTOS NA CLÁUSULA 7.14 E À IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS E MULTAS APÓS O FURTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA PENAL, CONSIDERANDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O REGIME DO ATPV-E, ALÉM DA IMPUTAÇÃO DE ENCARGOS APÓS A DATA DO FURTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAO CONDICIONAR O ADIMPLEMENTO A UM ROL DOCUMENTAL RÍGIDO, PODE-SE CRIAR OBSTÁCULO INDEVIDO AO RESULTADO ÚTIL DO JULGADO, EXIGINDO INTEGRAÇÃO PARA EVITAR CONTRADIÇÃO PRÁTICA ENTRE A CONDENAÇÃO E SUA EXEQUIBILIDADE.A QUANTIA DEVE DESTINAR-SE PRIORITARIAMENTE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A CREDORA FIDUCIÁRIA, COM RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE.AS DEDUÇÕES POR MULTAS E TRIBUTOS DEVEM RESTRINGIR-SE AOS ENCARGOS COMPROVADAMENTE INCIDENTES ATÉ A DATA DO FURTO.IV.

DISPOSITIVO E TESESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ADIMPLEMENTO DEVE SER FLEXIBILIZADA EM CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2.

ENCARGOS POSTERIORES AO FURTO NÃO DEVEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 6º, IV E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035548-81.2024.8.26.0405, REL.

APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06.08.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/SP) - Leandro Aparecido de Souza (OAB: 258764/SP) - Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:34

Prazo
20/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
13/08/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:32

Prazo
08/08/2025 16:28

Prazo
08/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:30

Despacho
07/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:26

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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