03/09/2025 13:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004750-78.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gastão Eduardo Barbosa Ferreira - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que integre a base de cálculo do adicional quinquênios, as parcelas remuneratórias pagas a título de Piso Salarial Docente", excluídas as verbas eventuais ou transitórias, apostilando-se tal direito, bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se venceram no curso da ação.

Correção monetária a partir da data de quando cada pagamento deveria ter sido realizado de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.

Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Se a citação ocorreu após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mas apenas taxa SELIC.

Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:50

Julgada Procedente a Ação
28/11/2024 18:29

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:16

Ato ordinatório
21/11/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:57

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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