02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021067-21.2024.8.26.0506 (processo principal 1019271-75.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jaqueline de Souza Gomes - Indefiro o sobrestamento por contrariar os princípios informadores do sistema dos juizados especiais cíveis.

A Lei Especial tem previsão expressa para as hipóteses de não localização de bens penhoráveis.

Assim sendo, não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95.

Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

VEDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2.

Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel.

Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011).

Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário.

Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados.

Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo.

P.

R.

I. - ADV: JAQUELINE DE SOUZA GOMES (OAB 431547/SP)
25/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:24

Juntada de Ofício
08/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:39

Expedição de Ofício.
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:00

Penhora Deferida
21/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:08

Juntada de Ofício
28/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:03

Expedição de Ofício.
15/04/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:21

Decisão Determinação
11/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 06:50

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:09

Expedição de Carta.
24/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009823-73.2025.8.26.0114

Maria Anunciata Furlan de Souza

Apeoesp - Sindicato dos Professores do E...

Advogado: Rodolfo Jose de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 4005404-87.2025.8.26.0001

Narlene Pereira de Souza

Bmp Money Plus Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Bruna Lais Bertolini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0001209-63.2025.8.26.0281

Instituto Educacional Jaguary - Iej

Giovanna Rezende de Barros

Advogado: Adriana Maria Pozzebon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0012872-63.2018.8.26.0019

Heloisa Joana Bertoni Bonetti

Antonio Carlos Bertoni

Advogado: Mariana Labarca Giesbrecht

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2007 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1007623-81.2023.8.26.0038

Estefania Helena Costa Silva

Adriana Cristina Furlan Paulino

Advogado: Moises Daniel Furlan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 10:50

Exibir Processo