27/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
25/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:21

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:56

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:05

Incidente Processual Instaurado
08/10/2024 12:46

Incidente Processual Instaurado
26/09/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:46

Incidente Processual Instaurado
06/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:39

Homologado o Cálculo
26/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
18/08/2024 01:52

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 03:08

Expedição de Certidão.
03/08/2024 03:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/04/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/04/2024 15:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 04:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:54

Recebido o recurso
05/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
30/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 00:06

Expedição de Certidão.
23/03/2024 00:06

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/03/2024 12:56

Conclusos para decisão
29/02/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/02/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 00:29

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2024 11:33

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
25/02/2024 07:06

Expedição de Certidão.
25/02/2024 07:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 19:35

Expedição de Certidão.
14/02/2024 19:35

Expedição de Certidão.
14/02/2024 19:34

Julgada improcedente a ação
29/11/2023 09:01

Conclusos para julgamento
28/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 21:15

Suspensão do Prazo
31/10/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 08:41

Conclusos para decisão
09/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flekiana Pereira da Silva (OAB 388826/SP) Processo 1010571-98.2023.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: RICARDO LOPES SILVA -

Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte autora afirma que houve a constituição fraudulenta de pessoa jurídica na qual foi incluído como sócio, fato que vem lhe causando prejuízos.

Requer, em tutela de urgência, a imediata ordem de baixa da sociedade e a exclusão de seu nome do quadro societário.

Nesse passo, a extinção de pessoa jurídica, ainda que parcial, deve respeitar os eventuais direitos de outros sócios, providência que, ao menos a princípio, não comporta exame nesta demanda e que depende de medidas judiciais próprias, contra quem de direito. À Junta Comercial do Estado de São Paulo, nesse ponto, autorizam-se medidas que guardem pertinência exclusiva aos deveres que lhe são impostos por lei.

A parte autora nega categoricamente que tenha subscrevido o contrato social de que se cuida.

Se é cabível, ou não, a determinação de desconstituição da pessoa jurídica neste processo é questão que será examinada ao tempo do julgamento do mérito; isso, contudo, não impede a adoção de providências cautelares que visem ao impedimento de maiores danos a terceiros de boa-fé, anotando-se que o ajuizamento desta ação é prova manifesta de desinteresse da parte autora, quando menos, em permitir a continuidade da pessoa jurídica.

O perigo de dano é demonstrado pelo risco de terceiros de boa-fé celebrarem negócios com a pessoa jurídica e, também, de tais negócios acarretarem prejuízos à honra objetiva da parte autora.

Registre-se ainda não se verifica a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de eventual improcedência do pedido bastará a pronta revogação desta ordem.

Presentes, portanto, os requisitos legais, defere-se em parte a tutela de urgência pleiteada e determina-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo que promova a suspensão do registro da pessoa jurídica indicada a fls. 32/42, dando-se publicidade ao ato de suspensão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício que a própria parte autora deverá imprimir e distribuir para a parte ré, para fins de cumprimento da tutela de urgência ora deferida. 2) O artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil assevera que a petição inicial indicará (...) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Tal determinação legal, naturalmente, não é cumprida quando a parte autora se limita a requerer, mediante termos genéricos, em expressão assim redigida ou próxima a isso, a produção de todas as provas admitidas em direito.

Pelo contrário, é dever da parte autora apontar, na petição inicial, quais são exatamente os fatos que pretende comprovar em Juízo e quais são as respectivas provas para cada um deles, demonstrando, também, a respectiva pertinência, pois, conforme o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz indeferir postulações meramente protelatórias, comando que se repete no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, tal ordem se torna ainda mais imperativa, pois não haverá, via de regra, intimação para réplica e especificação de provas, mas, ao contrário, logo após a vinda de contestação será eventualmente designada audiência de instrução e julgamento (artigo 27, c.c. o artigo 31, da Lei nº 9.099/1995).

Assim, até para que se evite futura alegação de nulidade processual, a parte autora deverá emendar a petição inicial e indicar, de forma exata e precisa, quais fatos narrados na petição inicial pretende comprovar por meio de outras provas além daquelas já apresentadas e, uma vez indicados tais fatos, deverá apontar e justificar qual tipo de prova, especificamente, pretende produzir para a comprovação deles.

Acaso haja o interesse na produção de prova testemunhal, desde logo deverão ser informados quais fatos, dentre aqueles narrados na petição inicial, foram presenciados por testemunhas e poderão ser comprovados por meio da oitiva delas.

Em caso de não serem especificamente apontados tais fatos, a parte autora fica ciente de que estará sujeita a eventual julgamento antecipado de mérito, decorrente da falta de justificativa acerca da necessidade e cabimento da prova pleiteada.

Em caso de inobservância desta determinação, a parte autora fica desde já ciente de que a lide será julgada à vista das provas que instruem a petição inicial, sem a designação de audiência, exceto se expressamente requerida pela parte ré, à vista da defesa apresentada.

Prazo: cinco dias. 3) Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:27

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:27

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2023 14:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2023 03:25

Expedição de Certidão.
21/08/2023 03:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
12/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:11

Declarada incompetência
09/08/2023 12:17

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 03:03

Expedição de Certidão.
21/07/2023 03:03

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:42

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 09:15

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2023 08:27

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2023 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 12:31

Conclusos para despacho
22/06/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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