TJSP - 0000391-90.2011.8.26.0382
1ª instância - Vara Unica de Neves Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000391-90.2011.8.26.0382 (382.01.2011.000391) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Monica Bogaz Gava Epp -
Vistos.
Tendo em vista a prescrição reconhecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.
O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.
Aplicável à espécie o Tema 1229, do STJ, quanto aos honorários advocatícios, se o executado estiver representado por advogado: "À luz do princípio da causalidade, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". [in STJ. 1ª Seção.
REsps 2.046.269-PR, 2.050.597-RO e 2.076.321-SP, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, julgado em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.229) (Info 829)].
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP) -
26/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 07:55
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
26/08/2025 00:33
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 01:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/08/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 12:24
Ato ordinatório
-
04/07/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 14:13
Ato ordinatório
-
17/06/2025 13:44
Ato ordinatório
-
17/06/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 16:02
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/06/2025 14:58
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/05/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
20/09/2017 12:02
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
20/09/2017 11:59
Expedição de Certidão.
-
25/08/2017 14:58
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
29/06/2017 11:24
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
27/06/2017 10:38
Ato ordinatório
-
02/06/2017 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2017 14:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2017 12:06
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2017 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2017 16:44
Serventuário
-
19/05/2017 16:42
Decisão
-
10/05/2017 15:48
Expedição de Carta.
-
10/05/2017 15:44
Expedição de Certidão.
-
08/05/2017 14:21
Conclusos para despacho
-
05/05/2017 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2017 17:14
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
23/03/2017 12:24
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
09/02/2017 16:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
09/02/2017 12:22
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
02/02/2017 17:04
Expedição de Certidão.
-
08/04/2016 21:20
Suspensão do Prazo
-
12/02/2016 21:55
Suspensão do Prazo
-
03/02/2016 17:29
Autos no Prazo
-
03/02/2016 17:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2016 14:20
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
21/01/2016 15:18
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
14/01/2016 13:13
Ato ordinatório
-
14/01/2016 13:08
Expedição de Carta.
-
18/12/2015 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2015 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2015 12:56
Processo Suspenso por 1 ano
-
27/11/2015 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2015 16:04
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
12/11/2015 15:23
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
06/11/2015 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2015 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2015 09:17
Ato ordinatório
-
05/11/2015 09:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/09/2015 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2015 17:13
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
27/08/2015 15:18
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
21/08/2015 11:35
Ato ordinatório
-
21/08/2015 11:25
Leilão ou Praça realizada em/para data_hora local.
-
04/08/2015 10:34
Leilão ou Praça realizada em/para data_hora local.
-
30/06/2015 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2015 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2015 15:57
Juntada de Mandado
-
17/06/2015 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2015 09:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2015 09:35
Expedição de Ofício.
-
29/05/2015 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2015 09:45
Expedição de Certidão.
-
29/05/2015 09:41
Expedição de Carta.
-
28/05/2015 15:02
Expedição de Mandado.
-
28/05/2015 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2015 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2015 14:56
Ato ordinatório
-
27/05/2015 14:52
Ato ordinatório
-
27/05/2015 12:31
Expedição de Certidão.
-
19/05/2015 09:54
Recebidos os autos do Perito
-
11/05/2015 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
05/05/2015 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2015 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2015 15:42
Expedição de Certidão.
-
15/01/2015 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2015 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2015 15:09
Hasta Pública Deferida
-
05/12/2014 16:43
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
26/11/2014 16:27
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
25/11/2014 17:14
Ato ordinatório
-
29/07/2014 13:33
Juntada de Mandado
-
25/07/2014 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2014 16:59
Expedição de Mandado.
-
05/06/2014 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2014 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2014 17:49
Decisão
-
16/05/2014 16:36
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
03/05/2014 04:24
Suspensão do Prazo
-
30/04/2014 14:48
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
28/04/2014 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2014 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2014 14:59
Ato ordinatório
-
16/04/2014 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2014 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2014 18:43
Bloqueio/penhora on line
-
28/03/2014 15:28
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
20/02/2014 11:55
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
28/01/2014 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2014 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2014 17:42
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/12/2013 15:36
Conclusos para despacho
-
03/12/2013 15:31
Expedição de Certidão.
-
09/07/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
19/06/2013 12:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/06/2013 12:00
Retorno do Setor
-
23/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/05/2013 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/05/2013 12:00
Aguardando Digitação
-
03/05/2013 12:00
Despacho Proferido
-
03/05/2013 12:00
Retorno do Setor
-
25/04/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
01/03/2013 12:00
Despacho Proferido
-
01/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/02/2013 12:00
Aguardando Remessa
-
30/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2012 12:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
18/07/2012 12:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
17/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 12:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
18/04/2012 12:00
Aguardando Digitação
-
12/04/2012 12:00
Despacho Proferido
-
23/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2012 12:00
Retorno do Setor
-
16/02/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/02/2012 12:00
Aguardando Remessa
-
24/11/2011 00:00
Aguardando Mandado
-
09/11/2011 12:00
Aguardando Expedição
-
09/06/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
26/05/2011 12:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
20/05/2011 12:00
Despacho Proferido
-
16/05/2011 14:58
Recebimento de Carga
-
16/05/2011 14:57
Carga à Vara Interna
-
13/05/2011 18:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2011
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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