01/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000391-61.2025.8.26.0663/SP AUTOR: FUTURA TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): CLAUDINEI FERNANDO DE PAULA RIBEIRO (OAB SP161685) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Regularize a parte autora sua representação processual, mediante juntada do respectivo instrumento de procuração que outorgue poderes a(o) advogado(a) subscritor(a) da inicial.

Anoto que o documento apresentado nos autos (documento 2) não contem assinatuta do outorgante. 2.

Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte (conforme Enunciado 135 do FONAJE).

Com efeito, deve trazer aos autos documento atual comprovando oregistro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial.

Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para amanutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc.

II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado).

Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Prazo: 15 dias, pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.
28/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:09

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANSELMO FERNANDO GRECCO - EXCLUÍDA
26/08/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO DA SILVA BELCHIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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